Direitos Humanos

CCJ aprova auxílio financeiro a vítimas de violência doméstica, física, sexual ou psicológica

Benefício provisório poderá ser concedido em caso de vulnerabilidade temporária

09/12/2021 - 21:51   •   Atualizado em 20/12/2021 - 15:09

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública – Grau de Moto: Atividade desportiva, lazer e cultural. Dep. Alê Silva PSL-MG
Alê Silva: poder público deve ampliar proteção às mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) proposta que inclui situações de violência doméstica, física, sexual ou psicológica, além de ameaça à vida, entre os critérios para recebimento do benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). O texto altera, na lei, a definição de “vulnerabilidade temporária”.

Os benefícios eventuais são auxílios financeiros suplementares e provisórios ofertados a cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. O auxílio é concedido a pedido da pessoa em situação de risco ou pela identificação dessas situações no atendimento a usuários dos serviços de assistência social.

Foi aprovado o substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 3256/12, do Senado. O novo texto assegura prioridade no recebimento desses benefícios a mulheres que estiverem vivendo fora de seus lares em razão de ameaças de maridos e companheiros.

Como tramita em caráter conclusivo e foi alterada pelos deputados, a proposta seguirá para nova análise do Senado, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

Relatora, a deputada Alê Silva (PSL-MG) defendeu a legalidade da matéria. “É evidente que a ruptura dos vínculos familiares, a presença da violência física, sexual ou psicológica ou situações de ameaça à vida podem lançar cidadãos e cidadãs à condição de vulnerabilidade temporária, justificando a reparadora intervenção do poder público”, afirmou.

Recomendação
A aprovação da proposta foi recomendada pela subcomissão da CCJ que estudou, entre outubro e novembro deste ano, possíveis contribuições legislativas à área dos direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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