Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão aprova atendimento médico em até 90 dias a pessoas que recebam auxílio-doença

Prazo se aplica à realização de exames, cirurgias e procedimentos prescritos em perícia médica do INSS

03/12/2021 - 12:36  

Reila Maria/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Famílias acolhedoras e adoção de crianças e adolescentes (PL 775/2021). dEP. Carla DicksonPROS - RN
Carla Dickson: "É mais adequado restringir o objetivo da proposição aos casos do auxílio-doença"

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a pessoas que estejam recebendo auxílio-doença o direito de serem atendidas em até 90 dias para a realização de exames, cirurgias e procedimentos prescritos em perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o texto, que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, os procedimentos deverão ser realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou custeados pelo INSS.

Especificamente sobre a saúde do trabalhador, o texto altera a Lei Orgânica da Saúde e passa a prever a atuação em conjunto do sistema de saúde, mediante provocação da perícia médica da Previdência Social, para realização, em tempo hábil, de exames, cirurgias e procedimentos necessários ao diagnóstico, recuperação ou reabilitação profissional.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carla Dickson (Pros-RN), para o Projeto de Lei 149/20, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE). O texto original altera a a Lei Orgânica da Saúde para prever prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas em auxílio-doença ou auxílio-acidente.

"Não há necessidade de se estipular uma 'preferência' que poderia gerar confusão e incômodo”, observou a relatora. “Entendemos também ser mais adequado restringir o objetivo da proposição aos casos do auxílio-doença, tendo em consideração a própria natureza do auxílio-acidente, que possui cunho indenizatório e, via de regra, caráter ‘definitivo’”, concluiu.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. 

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta