Comissão rejeita projeto que suspende revista aleatória de passageiros em aeroportos
Para relator, norma brasileira não se diferencia de normas dos países que compõem os principais mercados da aviação civil do mundo
29/11/2021 - 10:01
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 726/19, que suspende a inspeção aleatória de passageiros em aeroportos, determinada por uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Conforme a Resolução 515/19, a inspeção aleatória inclui busca pessoal, vistoria da bagagem de mão e a utilização de detectores de traços de explosivos (ETD). A busca é feita por agente de proteção da aviação civil (Apac) e tem como objetivo evitar atos de interferência ilícita nos aeroportos.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que relatou a matéria, discordou do argumento apresentado pelo autor, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Para Freitas, qualquer inspeção pessoal deve ser baseada em “fundada suspeita” do responsável pela segurança do aeroporto.
O relator, no entanto, considerou que a norma brasileira que prevê a busca pessoal não se diferencia de normas dos países que compõem os principais mercados da aviação civil do mundo.
O Decreto 7.168/10 prevê revista em sala reservada, com discrição e na presença de testemunha. Já a Resolução 515/19 dá ao passageiro oportunidade de escolha: em sala reservada ou em área pública, logo após o pórtico detector de metais.
“A resolução da Anac assegura ao passageiro o direito de escolher ou não a revista em sala reservada, com testemunha. Aqui, não me parece haver restrição de direito”, disse o relator, que também recomendo a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo 119/21, apensado.
Tramitação
Antes de seguir para o Plenário da Câmara, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker
