Debatedores defendem lei para assegurar direitos da população em situação de rua

08/11/2021 - 14:56  

 

Especialistas ouvidos pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados alertaram que as políticas públicas não têm alcançado integralmente para as pessoas em situação de rua e defenderam uma lei para garantir direitos, além de política de moradia. Em audiência pública nesta segunda-feira (8), debatedores também chamaram atenção para a violência contra o grupo e contra lideranças defensoras de direitos humanos.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs a realização da audiência, é preciso transformar em lei a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída há mais de dez anos por meio de um decreto (Decreto 7.053/09). Na Câmara, tramita o PL 5740/16, que institui políticas nacionais para as populações em situação de rua ou de errância. Entre outros pontos, prevê que nenhum atendimento de saúde ou assistência social poderá ser negado por falta de comprovante de residência.

Na visão da deputada, o projeto de lei deve incorporar também a resolução (425/21) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de outubro do ano passado, que estabeleceu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, para garantir o acesso do grupo à Justiça. Entre as medidas previstas, estão o atendimento desburocratizado, sem necessidade de agendamento prévio, e a proibição de que pessoas sejam barradas nos órgãos do Judiciário por conta das condições de higiene, de vestimenta ou por não ter identificação civil.

Invisibilidade
Erika Kokay disse que é preciso romper a invisibilização das pessoas em situação de rua e que faltam dados recentes sobre o tamanho dessa população, especialmente após a pandemia da Covid-19. Ele observou ainda que a abordagem do Estado muitas vezes é de tentar fazer "limpeza" da rua, e não de assegurar direitos e humanidade a pessoas sem acesso à moradia. "O Estado nega o endereço e, ao negar o endereço, nega uma premissa para ter acesso a políticas públicas. Então é uma revitimização, é uma exclusão que se retroalimenta", destacou.

Moradia primeiro
Samuel Rodrigues, do Movimento Nacional de População em Situação de Rua, disse que a violência contra a população de rua e contra os defensores dos direitos humanos aumentou nos últimos anos. Segundo ele, as pessoas em situação de rua que denunciam violações de direitos são afastadas dos equipamentos públicos, como dos serviços de acolhimento - serviços que deveriam protegê-las. Conforme ele, o albergue não é saída para essa população, já que não proporciona mudança de vida.

"A ideia do 'moradia primeiro' traça o caminho da moradia como um serviço indispensável, como é a educação, a saúde, as demais políticas públicas. A moradia digna permite o acesso à escola, ao posto de saúde, à cultura e outras políticas públicas", disse. Ele chamou a atenção para a dificuldade dessa população para ter acesso à identificação civil.

A representante do Fórum das Cidades de Acompanhamento à População em Situação de Rua de São Paulo, Luciana Ribas, reiterou que o acolhimento deve ser política apenas provisória e que o mais importante é assegurar política de moradia e renda para a população em situação de rua. Ela defendeu ainda uma política de redução de danos para as pessoas que são usuárias de drogas; a instituição de fundo para que a política nacional seja colocada em prática; e a inclusão das pessoas em situação de rua no censo demográfico, para que sejam considerados cidadãos – lembrando que hoje o censo usa base de dados domiciliar.

Violência
Luciana Ribas ressaltou que, a despeito dos avanços normativos, a violência contra esse grupo continua. "Em termos normativos temos alguns avanços, mas na prática o que nós temos é um verdadeiro genocídio de todas as partes, seja da sociedade civil, seja do Estado, seja de algumas instituições de Justiça que negam direitos a essa população e se negam a fazer o que muitas vezes está previsto em lei", apontou.

Ela também salientou que muitas pessoas que denunciam violações ou defendem esse grupo passam a ser perseguidas. "O caso emblemático é o do padre Júlio Lancelotti, que constantemente vem recebendo ameaças, inclusive de membros do próprio Poder Legislativo, pessoas que usam o argumento da liberdade de expressão, mas na verdade promovem discursos de ódio contra os que defendem as pessoas em situação de rua", citou. Ela observou ainda que a manutenção da contravenção penal da vadiagem permite que os serviços de segurança pública enquadrem essas pessoas.

Representante do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Davi Quintanilha Failde de Azevedo observou que as pessoas em situação de rua estão mais vulneráveis à violência e que há violações por parte do próprio Poder Judiciário, como a determinação do acolhimento compulsório de pessoas. "A liberdade de uma pessoa não pode ser restringida por crime não previsto em lei apenas por ela estar na rua", salientou. Ele espera que haja uma mudança cultural nos operadores do Direito a partir da resolução do CNJ. E defendeu não apenas a transformação em lei do decreto que institui a política nacional, mas também o avanço, em termos legais, na proteção de defensores dos direitos humanos.

Crescimento da população de rua
Representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Ronan Figueiredo lembrou que o Brasil é considerado um dos países mais perigosos do mundo para lideranças de direitos humanos. Ele defendeu o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e citou pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgada em junho do ano passado mostrando que a população em situação de rua cresceu 140% a partir de 2012, chegando a quase 222 mil brasileiros em março de 2020.

Marco Antônio da Silva Souza, do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, observou que esse número não inclui crianças e adolescentes, que são ainda mais invisiblizados. Ele estima em torno de 70 mil crianças em situação de rua. E destacou que o Estado promove a criminalização da pobreza, quando deveria estar indo ao encontro dessas pessoas para lhes garantir direitos.

"Dados apontam que o Brasil registrou pelo menos 17 mil casos de violência contra população de rua entre 2015 e 2017, segundo o Ministério da Saúde, número que envolve uma subnotificação", informou Erika Kokay. Conforme ela, a agressão física é o tipo de violência mais comum, e muitas vezes profissionais de segurança são os autores das violências, mas há dificuldade de punir os policiais.

Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa em Situação de Rua, a deputada defende um observatório da violência contra essa população e também contra os defensores dos direitos humanos e informou que vai apresentar indicação para o governo divulgar os direitos das pessoas em situação de rua nos equipamentos públicos, como ocorre com os direitos das crianças e adolescentes, por exemplo.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Ana Chalub