Comissão aprova projeto do Executivo que altera regras de defesa agropecuária

04/11/2021 - 12:09   •   Atualizado em 05/11/2021 - 16:25

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 1293/21, do Poder Executivo, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

O Executivo afirma que o projeto tem o objetivo de conferir maior suporte à fiscalização agropecuária, a partir da obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos próprios agentes regulados, e a implantação do programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária.

Também visa a modernização das regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, considerando o grau de risco sanitário envolvido, e a atualização do valor das multas aplicadas em decorrência de infrações constatadas durante a fiscalização agropecuária.

Emenda
O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), deu parecer favorável à proposta, que foi aprovada na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Aureo apresentou uma emenda para adequar a proposta às regras orçamentárias, já que um dos artigos trata da prorrogação de contratos temporários de veterinários que trabalham no Ministério da Agricultura – medida que acarreta despesas públicas.

“A contratação de pessoal por tempo determinado, assim como a respectiva prorrogação, depende da comprovação da disponibilidade orçamentária”, disse.

Fronteiras
O substitutivo da Comissão de Agricultura incorpora mais de 20 emendas ao texto do governo. A principal inovação é a criação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira), que atua no combate e repressão à pirataria e falsificação de produtos agrícolas contrabandeados de outros países e para impedir a entrada de doenças e pragas ou outras substâncias danosas à agropecuária nacional.

O novo texto padronizou os ritos dos processos administrativos da defesa agropecuária, mantendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O substitutivo permite ainda concessão automática de registro para produtos agropecuários que possuam parâmetros ou padrões normatizados. A regra não vale para defensivos agrícolas ou agrotóxicos, regulados por legislação específica.

Autocontrole
Conforme a proposta aprovada, os agentes privados regulados pela defesa agropecuária desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, como os produtores rurais, mas eles poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

O substitutivo deixa a definição dos programas de autocontrole sob responsabilidade do setor produtivo, com orientação do Ministério da Agricultura. O texto original dá essa atribuição ao ministério, ouvido o setor privado.

Outra mudança aprovada pela Comissão de Agricultura determina que caberá à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa, que será definido pelo estabelecimento privado e deve atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação.

Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter ainda medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira