Relações exteriores

Câmara aprova adesão do Brasil a convenção sobre direito dos tratados internacionais

Texto busca uniformizar as regras que regem esses instrumentos e agora será analisado pelo Senado

28/10/2021 - 12:19  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Sessão do plenário da Câmara
Sessão do Plenário da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1160/18, que confirma a adesão do Brasil à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. O texto vai ao Senado.

O projeto foi relatado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). O texto da convenção é resultado de uma ampla negociação capitaneada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1986, do qual o Brasil fez parte.

A convenção contém os princípios gerais que devem ser seguidos pelos países e organizações internacionais para celebrar tratados. O objetivo é uniformizar as regras que regem estes instrumentos.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, uma vez aprovada, a convenção dará maior segurança jurídica à assinatura e implementação de acordos entre o País e as organizações internacionais. Exemplos dessas organizações são a própria ONU e os blocos econômicos, como Mercosul e União Europeia.

Entre os pontos regidos pela convenção, que contém 86 artigos, estão formas de consentimento aos tratados, vigência destes documentos, aplicação a períodos anteriores à existência do tratado, interpretação e extinção dos tratados, direitos e obrigações das partes, e até arbitragem para solução de controvérsias entre as nações.

Foram aprovados ainda dois outros projetos de acordos internacionais. São eles:

- PDC 934/18: contém o acordo de cooperação na área da defesa entre o Brasil e a Indonésia assinado em 2017. O acordo tem como objetivo promover a cooperação especialmente nas áreas de planejamento e pesquisa militares; apoio logístico; aquisição de produtos e serviços; assessoramento em tecnologia militar; e intercâmbio de experiências; e

- PDC 1053/18: contém o acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o governo de São Vicente e Granadinas. Pelo acordo, firmado em 2017, os países formalizarão ajustes posteriores para definir as instituições executoras da cooperação e os componentes necessários aos projetos nas áreas consideradas prioritárias pelas partes. O acordo será válido por 5 anos, automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

Homenagem
Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução (PRC) 65/21 (e apensados), relatado pelo deputado Cacá Leão (PP-BA), que nomeia dois corredores da Ala C do Anexo 2 da Câmara dos Deputados com os nomes dos ex-deputados Haroldo Lima (BA) e Simão Sessim (RJ), ambos falecidos neste ano de Covid-19.

“Muito me honra estar prestando essa homenagem no dia de hoje”, disse Cacá Leão. O projeto é do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e outros. Em seguida à votação, o projeto foi promulgado, transformando na Resolução 28/2021.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

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