Comissão aprova proposta que altera regras da Lei de Acesso à Informação para agências reguladoras
Texto busca assegurar a divulgação dos motivos que nortearam as decisões das agências
06/10/2021 - 13:49
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) no caso das agências reguladoras. O texto também exige publicidade sobre taxas e emolumentos cobrados por essas autarquias e sobre os gastos com as fiscalizações.
Hoje a LAI se aplica às agências reguladoras em linhas gerais. A proposta busca assegurar a divulgação dos atos e dos motivos que nortearam as decisões das agências e preservar o anonimato em caso de denúncias.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Ele fez ajustes no texto original do Projeto de Lei 1745/19.
“No que diz respeito à atuação de órgãos e entidades públicas ou que se valem de recursos públicos, busca-se com essa proposta conferir maior acesso aos interessados, relativamente às informações especificadas em seu bojo, com ênfase nas agências reguladoras”, disse Gonzalez ao recomendar a aprovação.
Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), é necessário assegurar a transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. “As agências reguladoras devem informar sobre atos e eventos, como forma de facilitar a participação popular”, disse Bragança.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
