Direitos Humanos

Debatedores avaliam que formulário ajuda na adoção de medidas protetivas em casos de violência doméstica

27/09/2021 - 21:59  

Em vigor desde maio deste ano, a lei que determina a utilização em todo o País do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, o chamado Frida (Lei 14.149/21), foi tema de debate na Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

Com 27 perguntas, o questionário pretende avaliar e classificar a gravidade de risco mediante a avaliação das condições apresentadas. As questões mapeiam a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência na relação. Elas também indicam o risco de nova agressão ou de feminicídio, além de contribuir na elaboração de um plano de segurança e de apoio.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Sara Gama Sampaio: o formulário é fundamental para diminuir a subjetividade na aplicação das medidas protetivas

O formulário segue o modelo aprovado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e deverá ser preferencialmente aplicado pela Polícia Civil no momento de registro da ocorrência. Poderá ser preenchido também por funcionários do Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, logo no primeiro atendimento à mulher vítima de violência.

Segundo a promotora de Justiça do estado da Bahia Sara Gama Sampaio, que participou de audiência pública da comissão, o formulário é fundamental para diminuir a subjetividade na aplicação das medidas protetivas de urgência, que são a base da Lei Maria da Penha e salvam a vida de milhares de mulheres, se forem aplicadas de maneira correta.

Para Sara Gama, que também é coordenadora da Comissão Permanente de Violência Doméstica contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), é preciso capacitar os agentes de toda a rede de apoio para garantir que as mulheres tenham acesso a essas medidas.

“Se o profissional da saúde, que também faz parte da rede, tiver a formação e souber como conduzir o formulário, ele vai estar contribuindo para salvar a vida daquela mulher. Que esse formulário possa ser também difundido nas ONGs, nos coletivos das mulheres. Em qualquer porta que essa mulher bater, ela precisa ser amparada. E a minha sugestão é que a gente possa, através da rede, formar as pessoas que vão capacitar: que seus gestores, que cada município, o seu prefeito, chegue e indique dentro da rede de amparo às mulheres, de prevenção ao feminicídio, quem vai ser o formador”, disse a promotora.

A diretora da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Maria Domitila Mansur, destacou que o preenchimento do formulário garante aos juízes o conhecimento da real situação pela qual a mulher está passando.

“Aqui eu trago a minha experiência prática de como é útil ver o que a mulher responde, e eu tenho certeza que ela sabe responder, ela se empenha na resposta às questões porque é o momento em que ela se vê diante da possibilidade de um novo caminho, de se livrar do risco, de ingressar no sistema de Justiça, de ser encaminhada à rede de proteção e de dar início a uma nova vida, livre de violência e acautelada pelo Estado”, disse a diretora da AMB.

Preenchimento nos estados
Representante do Ministério da Justiça, Evandro Luiz dos Santos destacou que, em nove estados que adotam os Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE) do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp), o preenchimento do Frida já é obrigatório e faz parte do boletim de ocorrência.

“Isso acelera toda essa análise, principalmente pelo delegado de polícia e posteriormente pelo juiz na hora de analisar as medidas protetivas”, afirmou.

A autora do projeto de lei que resultou no Frida, e atualmente presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), disse que, assim que o formulário for aplicado em todo o País, vai se transformar em uma importante ferramenta no combate à subnotificação dos casos de violência contra a mulher.

“O desafio que temos à frente, de proteger todas as brasileiras para que mais nenhuma sofra qualquer tipo de violência, ainda é grande. Apesar das pesquisas, sabemos que o problema é ainda pior porque enfrentamos a subnotificação dos casos, as mulheres ainda têm medo de denunciar”, declarou a deputada.

Já a coordenadora-geral de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Renata Cardoso, destacou que os números de violência doméstica ainda são altos e, em apenas um mês, a Operação Maria da Penha registrou 76.442 chamadas através do 190. Ela defendeu a alteração na lei atual para determinar que o preenchimento do Frida seja obrigatório, e não apenas preferencial, como está no texto atual.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Pierre Triboli

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