Consumidor

Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos

Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie

24/09/2021 - 15:52  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública -Discussão do PL nº 533 - Pretensão resistida. Dep. Celso RussomannoREPUBLICANOS - SP
Russomanno: lojas podem cobrar valores diferentes conforme meio de pagamento

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias, cartões de crédito ou débito ou outras modalidades.

Foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei 2710/20, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Segundo o autor, atualmente, a disseminação de meios eletrônicos de pagamento é tão grande que se tornou mais fácil ter alguém com cartão na mão do que dinheiro em espécie.

O relator da proposta, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), modificou a parte do projeto que equiparava, em todas as situações, pagamentos por meio eletrônico a pagamentos em espécie.

Russomanno lembrou que a legislação vigente – Lei 13.455/17 – já autoriza empresas a cobrarem valores diferenciados por produtos ou serviços conforme o meio de pagamento utilizado pelo cliente. Assim, muitas empresas costumam ofertar preços à vista mais baixos do que os cobrados em outros arranjos de pagamentos.

A emenda aprovada estabelece que as transferências eletrônicas serão consideradas pagamentos em espécie apenas se não envolverem custos para o fornecedor e forem liquidadas em até cinco dias úteis em sua conta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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