Direito e Justiça

CCJ aprova projeto que torna inelegíveis condenados por crimes contra crianças, mulheres e idosos

A candidatura poderá ser barrada se o autor foi condenado por sentença irrecorrível ou por órgão colegiado

25/08/2021 - 16:33  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Shéridan apresentou parecer favorável à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  proposta que impede a candidatura de condenados por crime sexual contra crianças e de adolescentes e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso  e na Lei Maria da Penha para cargos eletivos do Legislativo e Executivo em todos os níveis de governo.

A proposta segue a regra estabelecida pela Lei da Ficha Limpa: a candidatura é barrada se o autor foi condenado por sentença irrecorrível ou por órgão colegiado (tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal). O período de inelegibilidade vai ​desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena​.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 367/17, do Senado, com uma subemenda, que passou a fazer referência aos estatutos e à Lei Maria da Penha.

“Nada é mais razoável do que exigir dos representantes do povo uma vida pregressa compatível com os princípios básicos de convivência social harmônica e pacífica, que são, em última instância, estruturantes de toda e qualquer iniciativa de natureza pública”, disse a relatora da proposta, deputada Shéridan (PSDB-RR).

Tramitação
A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem - Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon

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