Cidades e transportes

Texto aprovado permite a condomínios participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica

18/08/2021 - 21:05  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Lafayette de AndradaREPUBLICANOS - MG
Deputado Lafayette de Andrada, relator do projeto aprovado em Plenário

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 5829/19 permite a participação, no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), dos empreendimentos criados para esse fim para atender várias unidades consumidoras, como condomínios. A medida consta do substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Entretanto, será proibida a participação daqueles que tenham alugado terrenos, lotes e outras propriedades para instalar micro ou minigeração de energia por meio de contrato que vincule o preço do aluguel à quantidade de energia gerada em kW.

A cada ciclo de faturamento (número de dias entre as datas de leitura da luz) e para cada posto tarifário (se a propriedade tiver mais de um relógio de medição), a distribuidora de energia elétrica deve apurar o total consumido e o total injetado na rede.

O excedente de energia de um posto tarifário deve ser inicialmente alocado nesse mesmo posto e, depois, em outros postos tarifários da mesma unidade consumidora (um prédio, por exemplo).

Depois dessa prioridade, o excedente pode ser direcionado a outras unidades do mesmo consumidor-gerador, a outras unidades localizadas no mesmo empreendimento de geração (em um condomínio, por exemplo) ou ainda para outras propriedades de participantes de consórcio ou de associação de micro ou minigeradores.

O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração distribuída poderá solicitar, junto à distribuidora, a mudança dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes de energia. O pedido deve ser efetivado em 30 dias.

Validade dos créditos
O texto de Andrada segue algumas regras do regulamento atual da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como validade dos créditos de energia de 60 meses.

Se não usados após esse período, eles devem ser revertidos para a modicidade tarifária sem que o consumidor participante tenha direito a qualquer forma de compensação.

Sempre deverão ser usados os créditos mais antigos para realizar a compensação do consumo. A variação do custo da energia não influencia sobre sua quantidade.

Também serão mantidos em nome do titular os créditos existentes quando ocorrer o encerramento da relação contratual entre o consumidor e a distribuidora, exceto se houver outra unidade consumidora em seu nome, quando poderão ser realocados para essa unidade.

Proibições
O texto aprovado proíbe a participação no SCEE das centrais geradoras que já tenham:

  • registro, concessão, permissão ou autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou Regulado (ACR);
  • entrado em operação comercial nesses ambientes;
  • tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); ou
  • sua energia comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica no ACR.

Caberá à concessionária ou à permissionária de distribuição de energia elétrica identificar esses casos perante a Aneel.

Será proibido ainda a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.

Garantia
Para projetos de minigeração com potência instalada superior a 500 kW, o texto exige a apresentação à Aneel de garantia de fiel cumprimento do projeto.

A garantia será de 2,5% do investimento para centrais de potência instalada superior a 500 kW e inferior a 1000 kW; e de 5% se o potencial for igual ou maior que 1000 kW. Ficam dispensadas da garantia as centrais conduzidas por cooperativas ou consórcios de consumidores de energia (múltiplas unidades consumidoras, como condomínios de prédios).

Projetos com parecer de acesso válido terão 90 dias para apresentar as garantias, caso contrário o parecer será cancelado. Valores exercidos da garantia de fiel cumprimento serão revertidos à modicidade tarifária.

Programa social
Por fim, o texto aprovado cria o Programa de Energia Renovável Social, destinado a financiar a instalação de geração fotovoltaica e de outras fontes renováveis para consumidores de baixa renda.

Os recursos virão do Programa de Eficiência Energética, de fontes complementares ou ainda de recursos direcionados à modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.

Caberá à distribuidora de energia elétrica apresentar plano de trabalho ao Ministério de Minas e Energia com todos os detalhes e metas de redução do volume anual do subsídio da Tarifa Social de Energia Elétrica dos consumidores participantes do programa. Já a instalação ficará a cargo de empresas especializadas.

O consumidor participante poderá vender o excesso de energia gerada à distribuidora, conforme regulamentação da Aneel.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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