Direito e Justiça

Divergências marcam debate sobre composição do Conselho Nacional do Ministério Público

Representação do MPDFT no conselho e requisitos para o cargo de corregedor nacional foram alguns dos pontos discutidos

04/08/2021 - 19:10  

 

Uma série de divergências marcou, nesta quarta-feira (4), o debate relativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera as regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O assunto foi discutido por parlamentares e representantes dos ministérios públicos Militar, da União e estaduais, na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria.

Um dos pontos de falta de consenso foi o dispositivo que acaba com a exigência de que o corregedor nacional do Ministério Público seja escolhido – pelo conselho – entre os membros do Ministério Público que o integram. Ou seja, a PEC passa a permitir a figura de um corregedor externo ao MP.

A proposição também deixa de assegurar a representação, no conselho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que passaria a concorrer por uma vaga com os ministérios públicos dos estados.

Corregedor
No que diz respeito a um possível corregedor externo, os críticos disseram que ele deve ser membro do Ministério Público, a fim de poder atuar com conhecimento da instituição.

“Não há precedente na ordem jurídica brasileira de cargo de corregedor-geral ou nacional exercido por agente externo ao órgão correicionado. Pela natureza das atividades desempenhadas na corregedoria, o exercício da função demanda experiência, conhecimento e vivência da rotina do Ministério Público”, afirmou a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Ivana Cei.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares
Manoel Murrieta: corregedor externo traz riscos à instituição

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, acrescentou que um agente externo traz riscos para o órgão. “Imagine um advogado tendo acesso a dados sensíveis. A figura do corregedor vai além. Tem um papel de orientação, de ensinar o melhor caminho, trazer amadurecimento, corrigir erros, mas não simplesmente do ponto de vista disciplinar. Como trazer uma pessoa que não tem essa vivência?”, questionou.

A preocupação foi compartilhada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), um dos parlamentares que sugeriram a audiência. “O corregedor é orgânico. Isso é salutar para as instituições. Isso pode, sim, ser instrumento de uma partidarização do Ministério Público.”

Autor da PEC 5/21, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que o corregedor até pode ser um membro do Ministério Público, mas sugeriu que a escolha seja feita pelo Congresso Nacional. “O corregedor que faz campanha para ser corregedor pode ser menos ativo”, ponderou.

Desvios
Paulo Teixeira disse ainda ter apresentado a PEC para acabar com desvios nos ministérios públicos. “Quantos promotores e procuradores foram punidos nesses anos todos? O que vimos foram abusos de procuradores que fazem acordos espúrios com países estrangeiros sem passar pela autoridade nacional, que pegam a entidade lesada que deveria recuperar recursos desviados e se apropriam desses recursos, combinam decisões com juízes”, listou.

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Audiência Pública - Composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Dep. Paulo Teixeira PT - SP
Paulo Teixeira: é preciso acabar com desvios no MP

Dados citados pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, apontam que, desde a instalação do CNMP, em 2005, até março deste ano, foram aplicadas 72 penas de advertência, 67 penas de censura, 96 suspensões sem remuneração e 22 demissões ou exonerações, entre outras punições.

“Não estamos falando de um órgão que nada fez. Pode e deve receber críticas. Mas deve ser feito fora desse movimento das polarizações”, defendeu Cazetta.

MPDFT
Participantes da audiência criticaram ainda o fim da garantia da vaga do MPDFT no CNMP. O argumento do vice-presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Ruy Reis Carvalho Neto, é que o órgão distrital é vinculado à União, e a retirada de sua cadeira impossibilitaria sua participação na formação do orçamento.

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Esclarecimentos sobre a Fundação Cultural Palmares e a Secretaria Especial de Cultura. Dep. Bia KicisPSL - DF
Bia Kicis: Teixeira se comprometeu a garantir assento do MPDFT

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Bia Kicis (PSL-DF), lembrou que, na fase de admissão da PEC na CCJ, o deputado Paulo Teixeira se comprometeu a garantir o assento do MPDFT. “Esse ponto é de extrema importância. Houve acordo do autor da proposta para que fosse garantido esse assento ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Isso, inclusive, facilitou bastante o andamento da PEC na CCJ”, lembrou a parlamentar.

Teixeira admitiu que, de fato, assumiu o compromisso.

Servidores
Outro ponto discutido na reunião foi a possibilidade de incluir servidores efetivos dos ministérios públicos na composição do CNMP. A defesa foi feita por representantes dos trabalhadores.

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Audiência Pública - Composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Diretor Executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público, Adriel Gael José da Silva
Adriel da Silva: servidores deveriam participar da composição do CNMP

Um deles, o diretor-executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público, Adriel Gael José da Silva, afirmou que só é possível falar em instituição democrática se os servidores estiverem representados.

Por sua vez, o coordenador-executivo da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais, Aldo Clemente de Araújo Filho, defendeu a participação dos servidores nos trabalhos dos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses previdenciários e profissionais sejam objeto de deliberação. “Por que não ter essa democracia interna em um órgão que impacta diretamente na vida de 40 mil cidadãos e cidadãs?”, indagou.

Manoel Murrieta, da Conamp, no entanto, ponderou que os servidores fazem parte da atividade meio do MP. “Eles não são os agentes políticos, não têm a obrigação de decidir sobre os destinos da instituição e, principalmente, não estão sob a égide disciplinar do Ministério Público. Trazê-los para o colegiado é trazer uma figura nova, que vai diminuir a capacidade e a independência do MP”, afirmou. “É como se tivéssemos os servidores da Câmara participando das deliberações do Plenário”, comparou.

Fortalecimento
O relator da PEC 5/21, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), disse que, em seu relatório, vai procurar fortalecer o Conselho Nacional do Ministério Público. “Vamos dar prestígio, dar força a essa instituição que tanto serviço tem prestado ao Brasil e aos brasileiros.”

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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