Projeto reserva canais digitais para emissoras da Câmara, Senado e Justiça em todo o País

Canais poderão ser compartilhados com assembleias legislativas e câmaras de vereadores

02/08/2021 - 14:48

O Projeto de Lei 1708/21 estabelece que a União consignará canais para a TV Câmara, TV Senado e TV Justiça em todos os municípios brasileiros contemplados no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD).

A proposta foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a partir de sugestão do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore (Sintepsgap) dos seguintes municípios do Rio de Janeiro: Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus.

O objetivo do sindicato é a abertura do sinal da TV Câmara, TV Senado e TV Justiça para todo o território nacional, já que hoje esses canais estão disponíveis, em muitas localidades do País, apenas nas plataformas por assinatura.

Conforme o projeto, na impossibilidade técnica da destinação de canais individuais para cada uma dessas emissoras, a transmissão das programações poderá se dar de forma compartilhada, nos limites dos canais disponíveis.

Assembleias e câmaras
A proposta atribui ainda ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade do estabelecimento de convênios para uso compartilhado dos canais com as assembleias legislativas, câmaras de vereadores e outras entidades.

O texto resgata dispositivos do substitutivo ao PL 277/07, que foi aprovado pela Câmara em 2009, mas não foi aprovado pelo Senado.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição; e de Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.