Consumidor

Cancelado debate sobre inclusão de locatário devedor em serviço de proteção ao crédito

14/06/2021 - 08:25  

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Um homem segura uma chave. Ao fundo em cima da mesa, desfocada, há uma folha de papel
Locatário deverá ser avisado sobre a dívida antes de ser inscrito no cadastro de devedores

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cancelou a audiência que faria hoje para discutir o projeto que permite a inclusão de locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito (PL 7733/17).

"A antiga lei do inquilinato, que já perdura por quase duas décadas no Brasil, possui um tratamento, não raras vezes, muito desequilibrado para as relações contratuais entre o locador e o inquilino", afirma o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), ao defender a medida.

Tão logo tenha sido normalizado o pagamento, o locador deverá providenciar a
imediata exclusão do nome do locatário do respectivo cadastro, sob pena de multa.

O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), sugere a aprovação do projeto com uma emenda sugerida pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) que exige que o locador notifique o locatário sobre valores em aberto, conferindo prazo de 30 dias para a quitação antes de efetuar o registro no sistema de proteção de crédito.

A audiência havia sido proposta por Corrêa Filho e ainda não foi remarcada.

Da Redação- ND

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