Economia

Comissão aprova projeto que muda regras sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Texto determina que serão aplicadas as regras das sociedades limitadas ou da sociedade simples

28/05/2021 - 09:39  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP)
Peixoto fez alterações no texto para "eliminar inconsistências"

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei 1523/15, que altera normas sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) – situação intermediária entre o empresário individual e a sociedade limitada.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), ao texto original do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), incorporando também um apensado e uma emenda da comissão.

“A Lei da Liberdade Econômica hoje prevê que a sociedade limitada poderá ser constituída por uma ou mais pessoas, mas não extinguiu a Eireli”, explicou Guiga Peixoto. “Dessa forma, é necessário eliminar as inconsistências.”

O substitutivo aprovado altera o Código Civil. Atualmente, pelo código, a Eireli só poderá ser constituída por uma única pessoa natural titular de capital nacional de no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente à época.

Em seu parecer, o relator retirou a exigência de capital mínimo e determinou que serão aplicadas à Eireli, no que couber, as regras das sociedades limitadas, podendo haver ainda opção pelas regras da sociedade simples se for o caso.

Sociedade limitada é a empresa formada por uma ou mais pessoas naturais ou jurídicas que dividem as cotas do capital social. Já a sociedade simples pode ser criada por duas ou mais pessoas que, coletivamente e sem finalidade mercantil, exercem atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.

O substitutivo aprovado exige que a Eireli que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário deverá ser inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis. As demais, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Haverá prazo de 30 dias após a sanção da futura lei para a atualização do registro.

O projeto apresentado por Eli Corrêa Filho pretendia autorizar a pessoa jurídica, além da natural, a constituir Eireli, a fim de superar uma discussão jurídica. O texto chegou a ser arquivado ao final da legislatura passada, mas foi recuperado pelo próprio autor em 2019.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

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