Proposta autoriza pessoa jurídica a constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Texto altera o Código Civil
21/05/2021 - 09:03
O Projeto de Lei 1523/15 prevê que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) poderá será constituída por uma única pessoa, natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social, nacional ou estrangeiro.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil. Hoje, a Eireli – situação entre o empresário individual e a sociedade limitada – só poderá ser constituída por pessoa natural com capital nacional.
“O objetivo é superar uma discussão acerca do eventual impedimento de que uma pessoa jurídica tenha capacidade para constituir uma Eireli”, disse o autor da proposta, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
