Comissão aprova projeto que permite compartilhamento do sistema do auxílio emergencial
Texto aprovado prevê que deverão ser respeitadas as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
04/06/2021 - 13:41
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Lei 3794/20, que permite o compartilhamento com estados e municípios do sistema de dados do auxílio emergencial.
O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), apresentou emenda prevendo que, quando os dados forem considerados pessoais, a sua divulgação deverá ocorrer de forma anonimizada, respeitando-se as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A proposta original é do ex-deputado JHC (AL) e do deputado Dr. João (Pros-BA).
Segundo Nazif, o projeto decorre da necessidade de a administração pública buscar meios que implementem a melhoria constante na prestação serviços públicos aos cidadãos, bem como no uso racional dos recursos públicos.
“Com isso, os entes federativos poderão valer-se de toda a infraestrutura tecnológica desenvolvida pela União para o pagamento do auxílio emergencial, para atender a suas respectivas demandas”, explicou o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker
