Direitos Humanos

Comissão aprova proposta para garantir direito de idosos a vagas gratuitas no transporte interestadual

Texto aprovado garante o direito à gratuidade em qualquer tipo de serviço do transporte coletivo interestadual

18/05/2021 - 13:37  

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Ações preventivas da vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil quanto ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Dep. Christiane de Souza Yared (PL - PR)
Yared: a regulamentação atual prejudica os idosos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta determinando que a gratuidade dos idosos no transporte coletivo interestadual vale para todas as categorias de serviço oferecidas pela empresa (convencional, executivo, leito ou outra, se houver).

O texto aprovado é o substitutivo de deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR) ao Projeto de Lei 202/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).

Atualmente, Estatuto do Idoso estabelece que os idosos que ganham até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por veículo do sistema de transporte coletivo interestadual, ou desconto de 50% se estas vagas já estiverem preenchidas.

A lei também estabeleceu que o governo regulamentaria o direito do idosos. Ao fazer isso, por meio do Decreto 9.921/19, o governo limitou a gratuidade aos ônibus convencionais, os mais simples da frota.

Lucena apresentou o projeto para revogar o dispositivo que previa a regulamentação. Mas a deputada Yared entendeu que a simples revogação não resolveria o problema, já que o decreto trata de outros assuntos importantes para garantir a gratuidade da passagem aos idosos.

A saída proposta por ela, e aceita pela comissão, foi mudar a redação do estatuto para garantir o direito à gratuidade em qualquer tipo de serviço do transporte coletivo interestadual. Ela reconheceu que a regulamentação atual prejudica os idosos.

“Não há dúvidas de que ocorre flagrante cerceamento do direito concedido pelo estatuto e que é necessária intervenção do Congresso para que o benefício seja garantido de forma plena, como inicialmente concebido”, disse Yared.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta