Projeto sobre indenização para famílias de policiais e bombeiros mortos em serviço será arquivado por incompatibilidade orçamentária
Proposta não trazia a avaliação obrigatória do impacto financeiro
12/05/2021 - 11:26 • Atualizado em 13/05/2021 - 11:00
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (12) proposta que estabelece pagamento de indenização aos dependentes de policiais e bombeiros militares, mortos no cumprimento do dever, correspondente a três meses da última remuneração.
A rejeição ao Projeto de Lei 5017/05, do ex-deputado Cabo Júlio (MG), foi pedida pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que analisou apenas o impacto financeiro e orçamentário do projeto e dos oito apensados.
Neto ressaltou que o parecer contrário não foi referente ao mérito do projeto, com o qual concorda, mas ao fato de as propostas infringirem várias regras fiscais previstas em leis e na Constituição, como não apresentar avaliação do impacto da despesa no Orçamento e tratar de assunto de competência do presidente da República. Por isso, sua aprovação fica impedida pelas normas legislativas.
O relator adiantou que, entendendo a legitimidade do mérito da proposta, vai apresentar outro projeto, indicando as fontes dos recursos.
Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por incompatibilidade e inadequação implica no arquivamentodo projeto (e dos apensados), a menos que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos
