Economia

Texto aprovado facilita contratação de startups pela administração pública

Empresas poderão ser contratadas para desenvolver soluções inovadoras no serviço público

12/05/2021 - 00:35  

O marco legal das startups (PLP 146/19), aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), disciplina a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação.

A intenção é resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.

Cada contrato gerado pela licitação poderá ser de até R$ 1,6 milhão, mas empresas públicas e de economia mista poderão estabelecer valores maiores. Esse teto poderá ser reajustado ao longo dos anos pela variação do IPCA.

No edital, a administração poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja risco tecnológico (quando há chance mensurável de não dar certo).

Nesse tema, emenda do Senado torna obrigatório que o edital preveja o pagamento antecipado de parcela do preço para garantir os meios financeiros para executar a etapa inicial do projeto. O texto da Câmara facultava esse adiantamento.

Comissão
Segundo o texto do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), as propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial composta por três integrantes, dos quais um servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado e, segundo emenda aprovada, um professor de instituição pública de educação superior relacionada ao tema da contratação.

Julgamento
Para o julgamento das propostas, deverão ser considerados o potencial de resolução proposto para o problema; o grau de desenvolvimento da solução; a viabilidade econômica da proposta e outros fatores.

O valor total do contrato (R$ 1,6 milhão), cujo prazo de duração será de até 24 meses, poderá ser pago por meio de preço fixo; preço fixo mais remuneração variável de incentivo; reembolso de custos sem remuneração adicional; reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.

Se houver risco tecnológico, os pagamentos deverão ser feitos proporcionalmente aos trabalhos executados.

Contrato de fornecimento
Após essa fase, a administração pública poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante.

Esse contrato também terá duração máxima de 24 meses, prorrogáveis por mais 24 meses. Se mais de uma contratada cumprir as metas, deverá ser escolhida aquela cujo produto, processo ou solução atenda melhor às demandas públicas em termos de relação custo-benefício.

Os valores, por sua vez, serão limitados a cinco vezes o valor do contrato inicial derivado da licitação (R$ 8 milhões). O limite poderá ser aumentado em 25% por meio de aditivo.

Companhias de menor porte
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá dispensar ou flexibilizar exigências para acesso ao mercado de capitais para qualquer companhia de menor porte, considerada pelo texto como aquela com receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões.

Entre os pontos que podem ser mudados estão a obrigatoriedade de instalação do conselho fiscal a pedido de acionistas, a obrigatoriedade de intermediação de instituição financeira de distribuição de valores mobiliários e o direito de participar da distribuição de, ao menos, metade dos lucros líquidos.

A CVM poderá ainda estabelecer a forma de atualização do enquadramento de R$ 500 milhões e disciplinar o tratamento a ser dispensado às empresas de capital aberto que se caracterizem como de menor porte.

Companhia fechada
Atualmente, empresas menores de capital fechado, com receita bruta anual de até R$ 10 milhões e com menos de 20 sócios, podem convocar assembleia-geral por convocação individual dos acionistas.

O texto aprovado acaba com essa possibilidade e permite à empresa com capital fechado de até R$ 78 milhões realizar as publicações determinadas pela Lei das S.A. por meio da internet, assim como substituir os livros fiscais por registros mecanizados ou eletrônicos.

Com a aprovação de emenda do Senado, essa permissão não será mais restrita a empresas com menos de 30 acionistas, ampliando o universo de empresas beneficiadas.

Lucro distribuído
Dispositivo a ser incluído nessa lei retira a exigência de que pelo menos metade do lucro líquido do exercício seja distribuído na forma de dividendos quando o estatuto for omisso sobre o tema. Nesse caso, a assembleia-geral definirá os valores desde que não seja prejudicado o direito de acionistas preferenciais de receber dividendos fixos ou mínimos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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