Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta isenta o 13º de imposto e de contribuição previdenciária

Constituição prevê gratificação natalina integral, afirma o autor do projeto

12/05/2021 - 12:30   •   Atualizado em 12/05/2021 - 17:57

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Cerimônia em Homenagem à memória do ex-Presidente Getúlio Vargas, fundador do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, por ocasião do 65º ano de seu falecimento. Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
Fernandes defende que a gratificação natalina seja paga sem desconto nenhum

O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados

O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII).

“O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos”, afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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