Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão rejeita projeto que obriga prefeitura a criar conselho do idoso

Medida perdeu o sentido após o Estatuto do Idoso, disse relator

30/04/2021 - 09:42  

A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei 3594/97, do Senado, que exige das prefeituras providências para instalação do Conselho Municipal do Idoso.

O relator, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), recomendou a rejeição. “A proposta está há mais de 20 anos em tramitação”, observou. “Embora bem-intencionada, hoje não teria mais razão de prosperar, pelo decurso do tempo.”

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Dep. Felício Laterça (PSL - RJ)
O deputado Felício Laterça recomendou a rejeição do projeto

Felício Laterça disse que o Estatuto do Idoso resolveu as lacunas que o projeto pretendia abordar. “Ao prever ações que já foram contempladas no Estatuto do Idoso, o texto não inova o ordenamento jurídico”, constatou.

Na avaliação do relator, também em razão dos dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, tornaram-se inadequados o parecer e o substitutivo aprovados em 1999 pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, desde 2001 há parecer pela rejeição do texto devido à inconstitucionalidade, já que lei federal não poderia tratar da organização do município para prestação de serviços locais.

Tramitação
Por ter recebido pareceres divergentes nas comissões designadas para analisar o mérito, a proposta perdeu o caráter conclusivo. Será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos

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