Direito e Justiça

Projeto permite que bacharel faça opção por uma área do Direito na prova da OAB

Segundo o autor da proposta, nada muda para o advogado que quiser atuar em todas as áreas

14/04/2021 - 09:16   •   Atualizado em 14/04/2021 - 22:25

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Nacional do Exército. Dep. Helio Lopes (PSL-RJ)
Lopes: sistema atual dificulta entrada dos formados em Direito no mercado de trabalho

O Projeto de Lei 725/21 permite que o bacharel em Direito indique a área em que pretende atuar (civil, penal, trabalhista, eleitoral, por exemplo), para que o exame da OAB se limite a esse conteúdo – além das disciplinas básicas, comuns a todas as áreas. Como conteúdos obrigatórios no Exame de Ordem, a proposta mantém o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.

O projeto foi apresentado pelo deputado Helio Lopes (PSL-RJ). Segundo ele, a prova da OAB continua existindo nos moldes atuais para os profissionais que queiram ter o direito de atuar em qualquer área. “Com a aprovação do projeto, estaremos facultando ao bacharel a possibilidade de escolher e focar a carreira desde o início, e isso em nada prejudicará os que já foram aprovados. O objetivo é criar oportunidades e não restringir a atuação dessa brilhante profissão”, afirmou.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da OAB. “Em que pese a justificativa formal de se buscarem serviços advocatícios de excelência, o Exame de Ordem, em sua configuração atual, constitui obstáculo, muitas vezes intransponível, para o egresso dos bancos universitários ao mercado de trabalho”, afirma Lopes.

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Da Redação/WS

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