Saúde

Projeto permite esterilização voluntária de pessoas em situação de vulnerabilidade social

Projeto altera a Lei do Planejamento Familiar

29/03/2021 - 15:35  

O Projeto de Lei 986/21 permite a esterilização voluntária de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, mediante autorização judicial. O procedimento é feito usualmente por meio da laqueadura tubária para mulheres e vasectomia no caso de homens.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Comemoração do Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher. Dep. Shéridan (PSDB-RR)
Shéridan: não se concebe mais que a decisão sobre o próprio corpo dependa do aval de outra pessoa

“Não se trata aqui de controle de natalidade indiscriminado, somente de permitir um olhar mais cuidadoso para os grupos que vivem em condições extremas e que não desejam uma prole porque não têm meios de sustentá-la”, afirma a deputada Shéridan (PSDB-RR), autora da proposta.

Idade mínima
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, permite o procedimento para maiores de 18. A proposta altera a Lei do Planejamento Familiar, que hoje só permite a esterilização voluntária a partir dos 25 anos de idade ou com, pelo menos, dois filhos vivos.

Além disso, o texto revoga a necessidade de consentimento expresso do cônjuge para esterilização voluntária, no caso de pessoas casadas. E ainda reduz de 60 dias para 45 dias o prazo mínimo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

“Não se concebe mais que a decisão sobre o próprio corpo – seja ele masculino ou feminino – tenha de ser submetida ao aval de outra pessoa, ainda que seja o cônjuge”, avalia Shéridan.  Para ela, “uma vez que haja o aconselhamento devido e a decisão consciente, não há motivo para impor essas barreiras para a esterilização”.

Outras propostas
Recentemente, outras propostas sobre o tema foram apresentadas. O Projeto de Lei 390/21 permite a esterilização voluntária para homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade. Já o PL 359/21 permite o procedimento partir de 18 anos ou com pelo menos um filho vivo, e não dois.

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Reportagem - Lara Haje
Edição - Ana Chalub

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