Direito e Justiça

Condenado por descumprir medida protetiva de urgência poderá perder cargo público

O texto altera dispositivo do Código Penal que trata dos efeitos da condenação

19/03/2021 - 11:54  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) na Audiência Pública sobre "Aperfeiçoamento de instrumentos de proteção dos direitos da mulher".
A autora da proposta, deputada Professora Rosa Neide

O Projeto de Lei 771/21 prevê a perda de cargo ou mandato para servidor público ou político condenado por descumprir medida protetiva de urgência determinada pela justiça com base na Lei Maria da Penha. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) e altera dispositivo do Código Penal que trata dos efeitos da condenação. Ela afirma que a mudança sugerida é um modo de “reforçar o poder coercitivo da Lei Maria da Penha”.

As medidas protetivas de urgência são providências garantidas pela lei para as mulheres vítimas de violência doméstica, e tem a finalidade de evitar que ela ou a família sofram novas agressões. O descumprimento de medidas ordenadas pela justiça sujeita o agressor a pena detenção, de 3 meses a 2 anos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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