Política e Administração Pública

Saneamento, pacote anticrime e ajuda na pandemia estão na pauta

16/03/2021 - 21:43  

Os vetos na pauta do Congresso Nacional nesta quarta-feira (17) envolvem temas como o marco legal do saneamento básico, o pacote anticrime e auxílios criados na pandemia do novo coronavírus destinados a mulheres provedoras de família monoparental, trabalhadores de saúde, agricultores familiares e atletas.

O Veto 30/20 atingiu 18 dispositivos do marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/20). O texto facilita privatizações, prorroga o prazo para o fim dos lixões e estabelecia cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta de esgoto até o fim de 2033. Um dos trechos vetados permitia que estatais do setor pudessem renovar contratos por mais 30 anos sem licitação.

O item mais antigo na pauta é o Veto 56/19, que derrubou 22 dispositivos do chamado pacote anticrime (Lei 13.964/19). O texto criou polêmica com a figura do juiz de garantias – um magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele quem decidirá sobre o caso.

Relacionados à pandemia de Covid-19, serão analisados, entre outros, vetos ao auxílio emergencial para a mulher provedora de família monoparental, aos agricultores familiares e aos atletas profissionais, assim como à compensação financeira aos trabalhadores da saúde incapacitados no combate à doença.

Sessões remotas
A regra é que os vetos com mais de 30 dias de publicação tranquem a pauta de votações do Congresso. Em 2020, porém, isso não aconteceu. O entendimento foi de que a pauta não seria trancada porque as sessões não eram conjuntas, com deputados e senadores ao mesmo tempo, em razão da pandemia.

Nas sessões conjuntas, deputados e senadores votam simultaneamente. Nas sessões remotas, as votações são separadas. Para que um veto seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado

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