Câmara realiza sessão para analisar PEC das Prerrogativas; acompanhe
A proposta regulamenta a imunidade parlamentar e ações contra autoridades
25/02/2021 - 16:29 • Atualizado em 25/02/2021 - 16:33
A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa destinada a analisar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que restringe a prisão em flagrante de parlamentares somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 deputados, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A prisão de Silveira foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo Pleno da Corte.
Na noite de quarta-feira, o Plenário aprovou a admissibilidade da proposta, relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), que também é relatora do mérito da matéria em nome da comissão especial.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli