Consumidor

Projeto prorroga até 2030 isenção de IPI na compra de carro novo por pessoa com deficiência

Prazo atual vai até 31 de dezembro de 2021

08/02/2021 - 20:57  

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Reunião Técnica por videoconferência - O Programa Nacional de Imunização Contra a COVID19. Dep. Rejane Dias (PT - PI)
Rejane Dias: precisamos atuar em defesa dos direitos das pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 5447/20 prorroga até 31 de dezembro de 2030 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por motoristas autônomos e pessoas com deficiência (ou seu representante legal).

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.989/95, que originalmente previa a isenção até 1995. Posteriormente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2021.

“A Constituição lançou o princípio da proteção integral das pessoas com deficiência, portanto compete aos legisladores atuar na defesa dos direitos dessa parcela da população”, diz a autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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