Direitos Humanos

Viação rejeita cartaz sobre transporte gratuito de idosos

16/09/2005 - 10:23  

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 4316/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que torna obrigatória a afixação de cartazes nos guichês de vendas de passagens dos terminais rodoviários e estações ferroviárias contendo os termos relativos ao transporte de idosos, segundo as determinações do Estatuto do Idoso.
O estatuto define que as pessoas com mais de 65 anos têm "assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares".

Fontes de custeio
De acordo com o relator na comissão, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), o transporte terrestre de passageiros é serviço público, delegado à iniciativa privada, e não compete ao Legislativo criar despesas, mas apenas ao Executivo, conforme disposto na Constituição. Ele lembra que o projeto não prevê as fontes de custeio para confecção dos referidos cartazes e acredita que as empresas de transporte terrestre de passageiros não podem assumir a responsabilidade pelos custos totais gerados com a proposta. Para ele, nos termos atuais, a proposta é uma maneira de confisco.
Lopes argumenta ainda que compelir um determinado setor a cobrir custos que são de toda a sociedade configura uma discriminação.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado em pelo menos uma delas, vai ao Plenário. Se for rejeitado nas duas, será arquivado.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Rodrigo Bittar

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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