Política e Administração Pública

Projeto aumenta protagonismo do Legislativo nas decisões sobre processos eleitorais

15/01/2021 - 12:33  

O Projeto de Lei Complementar 175/20 dispõe que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional. A proposta altera o Código Eleitoral Brasileiro e a Lei 9.504/97.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Sessão Solene em homenagem aos 131 Anos da Assinatura da Lei Áurea. Dep. Filipe Barros (PSL - PR)
Barros diz que TSE "tem legislado por meio de resoluções"

Na prática, o projeto confere ao Poder Legislativo maior protagonismo nas decisões relacionadas aos processos eleitorais.

De acordo com o autor, deputado Filipe Barros (PSL-PR), essas mudanças são fundamentais. "Tem ocorrido invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral em prerrogativas do Poder Legislativo. Atualmente, nota-se que o TSE tem legislado por meio de resoluções, o que pode ser considerado uma afronta ao princípio da tripartição dos Poderes e à Constituição Federal", diz.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, será apreciada pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Da Redação - AC

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