Direitos Humanos

Projeto prioriza primeira infância na elaboração de planos plurianuais

O texto proíbe as transferências voluntárias para o estado ou o município que não observar a regra e impede limitação de despesas para projetos voltados para a infância

23/12/2020 - 13:09  

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
A deputada Paula Belmonte durante reunião
Paula Belmonte: "essa faixa etária é também uma prioridade constitucional"

O Projeto de Lei Complementar 177/20 estabelece a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais (PPAs). O texto proíbe as transferências voluntárias para o estado ou o município que não observar a regra e determina ainda os programas voltados à faixa etária que vai até os seis anos de idade não serão objeto de limitação de despesas.

A proposta, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), acrescenta as medidas à Lei de Responsabilidade Fiscal e tramita na Câmara dos Deputados.

“O objetivo é tornar obrigatório que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabeleçam programas governamentais específicos para resguardar os direitos e as garantias da primeira infância, cujo atendimento deverá ser prioritário, dentro dos planos plurianuais”, afirma a autora do projeto.

Ela lembra que, em âmbito federal, o PPA 2020-2023 já estabelece a primeira infância como uma de suas prioridades, mas defende transformar a iniciativa em tema de Estado e prioridade da sociedade.

“É nos primeiros anos de vida que o cérebro, se estimulado adequadamente, atinge o seu potencial máximo de aprendizado. O cérebro da criança é moldado a partir das experiências vivenciadas no ambiente familiar. É indiscutível que um País que investe na primeira infância aplica em seu próprio futuro”, afirma Paula Belmonte, lembrando que a faixa etária é também uma prioridade constitucional.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Saiba mais sobre tramitação de projetos de lei complementar.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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