Câmara conclui votação do projeto de renegociação de dívidas dos estados; sessão é encerrada
15/12/2020 - 21:36 • Atualizado em 15/12/2020 - 21:53
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 101/20, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado, um substitutivo do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16).
Despesas com previdência
Na análise dos destaques, foi aprovada apenas a emenda de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que impede o uso de recursos obtidos com privatização de empresas dos estados para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.
Confira os destaques e emendas rejeitados pelo Plenário:
- destaque do PSL pretendia retomar metodologia de cálculo de limites de despesa com pessoal mais rígida que a proposta pelo projeto;
- emenda da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) pretendia limitar as medidas de controle de despesas para o estado participar do programa de recuperação fiscal apenas à redução, em 20%, dos incentivos e benefícios fiscais;
- emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) pretendia impedir a privatização total de empresas dos estados que entrarem no plano de recuperação fiscal;
- destaque do PT pretendia retirar, dentre as medidas a serem adotadas pelos estados participantes do regime de recuperação fiscal, a adoção do teto de gastos pelo IPCA;
- destaque do PCdoB pretendia retirar, dentre as restrições ao estado participante do regime de recuperação fiscal, a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;
- destaque do PT pretendia retirar do texto a determinação de que os sublimites de despesas de pessoal de cada poder ou órgão devem considerar as despesas com inativos e pensionistas próprias mesmo que pagas por outro poder ou órgão; e
- destaque do Novo pretendia retirar do texto a determinação de a União assumir as parcelas de dívidas de estados e municípios em 2021, refinanciando-as em 30 anos.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli