Projeto suspende decreto que permite privatização de atrações turísticas
Entre os atrativos está o Forte dos Remédios, em Fernando de Noronha
18/12/2020 - 09:22
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 374/20 suspende o decreto do governo que permite a concessão à iniciativa privada do Forte Nossa Senhora dos Remédios e do Forte Orange, ambos localizados em Pernambuco; da Fortaleza de Santa Catarina, na Paraíba; e da Fazenda Pau d’Alho, no estado de São Paulo.
O pedido foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado José Guimarães (PT-CE).
Ele diz ver com estranheza a concessão à iniciativa privada, pelo governo federal, de um bem que pertence a um estado brasileiro, no caso o Forte Nossa Senhora dos Remédios, em Fernando de Noronha.
“A privatização do Forte Nossa Senhora dos Remédios não encontra amparo legal. O Forte é um imóvel de titularidade do estado de Pernambuco e qualquer alteração na gestão das construções deve ser submetida ao Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional]”, observa Guimarães.
Na avaliação do deputado, o governo descumpre a Constituição Federal e não demonstra interesse pelo bem coletivo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Cláudia Lemos
