Poder Executivo destina crédito de R$ 4 bilhões para acordo sobre a Lei Kandir

10/12/2020 - 14:30   •   Atualizado em 15/12/2020 - 12:50

O Poder Executivo enviou quarta-feira (9) ao Congresso Nacional modificações em proposta (PLN 41/20) que prevê crédito adicional neste ano. Com isso, o governo abre espaço para quitar R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir.

Em mensagem encaminhada ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que o valor total do crédito especial  aumentará para R$ 4,2 bilhões, sendo a maior parte alocada em transferências da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Segundo ele, R$ 4 bilhões ficarão parados à espera da eventual aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar PLP 133/20, do Senado, que regulamenta acordo no Supremo Tribunal Federal para encerrar ações judiciais em curso desde 2013.

A versão original do PLN 41/20, de 15 de outubro, remanejava R$ 93 milhões para categorias de gasto em oito ministérios não previstas anteriormente no Orçamento. Essa alteração continua na proposta e, para isso, haverá cancelamento de emendas parlamentares de bancada estadual.

Acordo na Justiça
A Lei Kandir isentou empresas do ICMS sobre exportações. Como o tributo é dividido por estados e municípios, a lei previu compensação financeira a ser paga pela União devido à perda da arrecadação. Divergências sobre os cálculos deram início aos litígios.

Pelo acordo, os entes federativos receberão obrigatoriamente R$ 58 bilhões, em parcelas anuais, de 2020 até 2037. Os R$ 7,6 bilhões restantes estão condicionados à aprovação de outras iniciativas legislativas e a futuro leilão de blocos de petróleo no pré-sal.

O PLP 133/20 formaliza as regras desse acordo. Deputados já concordaram com a urgência para apreciação da proposta em Plenário. Em parecer preliminar, o relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação do texto original do Senado.

“A proposta chega em bom momento, uma vez que prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano”, explicou Redecker. “Esses recursos serão vitais para garantir a prestação de serviços públicos no que aparenta ser uma segunda onda da Covid-19.”

Ainda na tentativa de ajustar o Orçamento e efetivar o cumprimento do acordo, o Poder Executivo encaminhou, e o Congresso aprovou, mudanças nas diretrizes orçamentárias deste ano. Sancionada, a Lei 14.085/20 permite os ajustes solicitados por Guedes.

Cancelamentos
No PLN 41/20 atualizado, os R$ 4 bilhões para estados e municípios serão oriundos, na maior parte, do remanejamento de verbas anteriormente destinadas a benefícios previdenciários, compensações no Regime Geral de Previdência Social e precatórios.

O texto prevê ainda R$ 106 milhões para a Receita Federal, provenientes de excesso de arrecadação, e R$ 4,2 milhões remanejados dentro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a dragagem de portos no Nordeste.

Tramitação
O PLN 41/20, atualizado mais uma vez na terça-feira (15), será analisado na próxima quarta-feira (16) por deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional. Pelo trâmite regular, o texto deveria passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o colegiado ainda não foi instalado nesta sessão legislativa.

Ato da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de temas orçamentários durante o estado de calamidade pública devido à pandemia em casos de urgência, relacionados à Covid-19 e com apoio dos líderes.

A pauta anunciada para a próxima reunião do Congresso inclui ainda a análise e a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e mais outra proposta de crédito adicional (PLN 29/20). Ficaram de fora 22 vetos presidenciais à espera de análise.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos