Direitos Humanos

Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil

Texto fixa pena máxima em cinco anos de reclusão, a fim de evitar liberação do acusado. Atualmente, penas de até quatro anos são passíveis de fiança

15/12/2020 - 15:28  

O Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco anos e multa a pena prevista para os crimes de armazenamento de pornografia infantil, simulação de cena de sexo envolvendo crianças e assédio de criança para a prática de ato libidinoso, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente a pena máxima para cada um desses crimes é menor que quatro anos.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária - Pauta: deliberação de proposições. Dep. Clarissa Garotinho (PROS - RJ)
Clarissa Gartotinho, autora da proposta

A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que crimes com penas de até quatro anos são passíveis de fiança estabelecida pela própria autoridade policial, não sendo permitida a decretação de prisão preventiva, como observa a autora da proposta.

“Na prática, a polícia investiga, se mobiliza, organiza operações, prende diversos acusados, encaminha os presos para a delegacia e, em questão de horas, mesmo o acusado assumindo todos os crimes, é estabelecida uma fiança e ele é liberado para responder o processo em liberdade”, critica Clarissa Garotinho.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta