Política e Administração Pública

Projeto exige autorização do Parlamento para venda de subsidiária de estatal

Texto altera Lei de Responsabilidade das Estatais e Lei do Petróleo

26/11/2020 - 11:52  

O Projeto de Lei 4965/20 determina que a venda de subsidiárias de empresas estatais, ou a participação delas em empresas privadas, dependerá de autorização em lei específica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN) e altera a Lei de Responsabilidade das Estatais. A mesma regra é incluída na Lei do Petróleo.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Dep. Natália Bonavides (PT - RN) na tribuna do Plenário, usando máscara
Bonavides: “Estratégia do governo federal é criar subsidiárias da Petrobras para depois vender, sem qualquer controle do Poder Legislativo”

O objetivo do projeto, segundo Bonavides, é evitar que estatais como a Petrobras e o Banco do Brasil se desfaçam do seu patrimônio sem a concordância do Congresso Nacional.

“Isso não é apenas uma possibilidade, mas uma realidade concreta, tanto que estamos presenciando a estratégia do governo federal de criar subsidiárias da Petrobras para depois vender, sem qualquer controle do Poder Legislativo”, disse Bonavides.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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