Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto prevê contribuição previdenciária sobre verba paga em jornada ininterrupta

Proposta equipara a compensação pelo horário de almoço ou descanso trabalhado à hora-extra

25/11/2020 - 14:21  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Café da manhã. Dep. Cleber Verde (PRB - MA)
Deputado Cleber Verde, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 3651/20 altera a legislação trabalhista para prever a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a compensação que o empregado recebe por trabalhar durante o horário do almoço ou descanso (Hora Repouso Alimentação - HRA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA). A HRA é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando a pausa mínima de uma hora não é concedida. A incidência de tributação sobre os valores pagos, porém, não está na legislação e é motivo de disputa judicial.

Para o deputado, a HRA tem natureza nitidamente remuneratória, sobre o qual recai a contribuição previdenciária. Ele equipara a compensação à hora-extra: nos dois casos, afirma, há o pagamento de uma retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. “Trata-se de situação análoga”, disse Cleber Verde.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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