Política e Administração Pública

Especialistas pedem mais rigor no cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Ausência de prazos de resposta e falta de fiscalização foram alguns dos pontos criticados

19/11/2020 - 17:28  

Especialistas ouvidos pela Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção sugeriram que a Lei de Acesso à Informação seja aprimorada, exigindo prazos para que todos os órgãos públicos regulamentem a lei internamente para poderem aplicá-la. Além disso, eles ressaltaram a necessidade de fiscalização para evitar a chamada “transparência escondida”, que é quando a informação está na internet, mas é difícil de encontrar.

Desde maio de 2012, os cidadãos podem pedir acesso a quaisquer dados públicos por meio de formulários on-line, caso esses dados já não estejam publicados. Existem regras específicas para documentos sigilosos.

A gerente de projetos da organização não governamental Transparência Brasil, Marina Atoji, disse que a lei não trouxe prazos para a regulamentação local e que o resultado disso é que 80% dos municípios ainda não detalharam itens como o tratamento de informações sigilosas ou quais são os procedimentos de recurso contra negativas de acesso.

“Principalmente as assembleias legislativas e câmaras municipais não respondem a pedidos de informação. Esses legislativos têm formas de receber os pedidos, mas ou eles vão para um limbo ou são simplesmente ignorados. E a lei é descumprida na cara dura”, disse Marina Atoji.

Ela ressaltou, porém, que algumas regulamentações vão contra o espírito da lei, como a do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estaria exigindo identificação do cidadão para que sejam acessados os salários de servidores e membros de Poder. Também foi citado o site do Ministério Público do Amapá, em que o cidadão precisa preencher um formulário grande para ter acesso a dados e anexar cópia da carteira de identidade.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Lacunas na Lei de Acesso à Informação – LAI. Gerente de Projetos da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji
Marina Atoji: muitos pedidos de informação são ignorados pelos legislativos locais

A secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Claudia Taya, disse que a Constituição veda o anonimato, mas que o órgão pode preservar a identidade do requerente ao repassar o pedido para o setor responsável.

Segundo ela, essa é uma mudança que pode ser feita na lei para evitar atrasos no envio das respostas a depender do requerente; e até perseguições. Segundo Claudia, isso pode acontecer, por exemplo, em cidades pequenas onde todo mundo se conhece.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Lacunas na Lei de Acesso à Informação – LAI. Secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Claudia Taya
Claudia Taya: o órgão pode preservar a identidade do requerente ao repassar o pedido para o setor responsável

Dificuldade de acesso
Marina Atoji, da Transparência Brasil, chamou de “transparência escondida” situações como a do governo da Bahia, que tem uma aba específica de “acesso à informação” no site; mas que, quando a pessoa clica, aparece o que é a Lei de Acesso à Informação. O acesso a dados já disponíveis está em outro local.

Atoji também sugeriu mudanças no portal da Câmara dos Deputados, para que o item Transparência estivesse em destaque no topo da página, fora da aba Institucional. Hoje esse link entra não apenas na parte Institucional, mas também de maneira autônoma, em destaque no meio da página inicial da Câmara.

Outra situação são dados orçamentários sem padronização e de difícil compreensão como, de acordo com ela, é o caso da Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG). Os dados, inclusive, não estariam em versão aberta, para poderem ser trabalhados; mas em PDF.

Um outro caso é o do Ministério Público do Rio de Janeiro, que adverte o cidadão que o uso indevido das informações sujeita o requerente a sanções legais. Para a representante da Transparência Brasil, a advertência constrange as pessoas interessadas.

Fiscalização
Coordenadora da Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que os exemplos ressaltam a necessidade de fiscalização da aplicação da lei.

“É uma questão de transparência: como a gente pode ter informação. Isso é dinheiro público. Todo mundo tem que saber, tem o direito de saber, tem o direito de questionar. Inclusive para repactuações​”, disse a deputada.

Adriana Ventura destacou que alguns órgãos dão como desculpa um artigo da lei que fala em não atendimento de pedidos “desproporcionais”.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) também falou da importância do papel de fiscalização do Legislativo.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Lacunas na Lei de Acesso à Informação – LAI. Co-Fundador e Conselheiro da Agência "Fiquem Sabendo", Bruno Morassuti
Bruno Morassuti: as concessionárias de serviços públicos deveriam estar sujeitas à Lei de Acesso à Informação

O advogado Bruno Morassuti, da agência “Fiquem Sabendo”, disse que o trabalho do grupo é produzir reportagens a partir de informações solicitadas com base na Lei de Acesso à Informação. Ele destacou a necessidade de os governos reverem e darem publicidade aos documentos que eram sigilosos, mas que já foram reclassificados.

Ele também sugeriu que as concessionárias de serviços públicos fiquem sujeitas à lei de acesso e que todos os órgãos publiquem as agendas das autoridades. Ele ainda criticou o sigilo que envolve os dados de empresas que recebem incentivos fiscais.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli

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