Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta susta trechos de portaria sobre atribuições de técnico industrial em mecânica

Autor do projeto argumenta que Conselho Federal dos Técnicos Industriais extrapolou seu poder de regulamentar

19/11/2020 - 15:03  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 304/20 susta dispositivos da Resolução 101/20 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), que trata das prerrogativas e atribuições profissionais dos técnicos industriais com habilitação em mecânica.

“O CFT extrapolou o poder regulamentar, conferindo a profissionais de nível médio as atribuições que são exercidas exclusivamente por engenheiros mecânicos, profissionais de nível superior”, disse o autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Geninho Zuliani (DEM - SP)
Zuliani: "Atribuições são exercidas exclusivamente por engenheiros mecânicos, profissionais de nível superior”

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados susta 15 incisos da resolução. Entre eles, o que autoriza os técnicos a “elaborar especificações e laudos técnicos, vistoriar, projetar, dimensionar, comissionar, testar e prestar manutenção, elaborar procedimentos técnicos e instruções de trabalho, gerenciar máquinas e sistemas mecânicos em geral”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos

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Íntegra da proposta