Frente parlamentar discute lacunas da Lei de Acesso à Informação
19/11/2020 - 08:02 • Atualizado em 18/11/2020 - 08:03
A Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção discute hoje as lacunas da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Essa legislação inovou ao tratar a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção. Com isso, os órgãos públicos devem partir do princípio de que as informações são de livre acesso, restringindo-o apenas em casos específicos, por determinação legal ou judicial.
A LAI dispensa a apresentação de motivação pelo interessado numa informação pública e garante a gratuidade do procedimento, salvo custos de reprodução de documentos.
A lei vale para os três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), para o Ministério Público e para os tribunais de contas. Além do governo federal, estados e municípios são obrigados a garantir o acesso à informação, podendo editar leis próprias para regulamentação.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
- a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Claudia Taya;
- a gerente de Projetos da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji,
- o co-fundador e conselheiro da Agência Independente Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.
O evento será presidido pela coordenadora da frente, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), e terá início às 9h30. O debate poderá ser acompanhado ao vivo no canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Da Redação - ND
