Economia

Projeto anula decreto que prevê análise periódica para definir privatizações

Para o autor do projeto, a medida ultrapassa os limites de poder do governo

10/11/2020 - 20:30  

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Enio Verri(PT - PR)
Enio Verri: a decisão de privatizar uma estatal é do Congresso Nacional

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/20 suspende o decreto do governo que instituiu a análise periódica de sustentabilidade das empresas estatais para avaliar se as justificativas de sua criação continuam válidas e identificar as que podem ser incluídas no programa de privatização.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Enio Verri (PT-PR).

Pelo Decreto 10.263/20, a análise de sustentabilidade econômico-financeira será realizada a cada quatro anos. Para as estatais que dependem dos recursos do Tesouro Nacional para sobreviver, como a Embrapa e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), será a cada dois anos.

A avaliação será coordenada pelo Conselho Nacional de Desestatização (CND), órgão responsável por recomendar a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Prerrogativas
Entre outros problemas, Verri afirma que a medida ultrapassa os limites de poder do governo, pois a decisão de privatizar uma estatal é do Congresso Nacional.

“A Constituição é bastante clara quando afirma que os processos de desestatização devem ser precedidos de autorização legislativa e de participação do Congresso”, diz o deputado. “Se uma empresa é criada por lei, também por lei deve ser extinta ou privatizada.”

Verri afirma ainda que o CND não tem prerrogativa para decidir sozinho se uma estatal não atende mais a objetivos públicos ou à segurança nacional.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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