Direito e Justiça

Projeto evita cobrança de taxas de cartório para casamento de pessoas de baixa renda

Código Civil já assegura a gratuidade, mas cartórios ainda cobram pelo pagamento do juiz de paz

28/09/2020 - 20:56  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Subcomissão Especial destinada a acompanhar e propor aprimoramentos legislativos ao tratamento de Doenças Raras pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Dep. Lauriete (PR - ES)
Lauriete: o casamento para cidadãos de baixa renda deve ser totalmente gratuito

O Projeto de Lei 4247/20 garante a gratuidade de todas as taxas do cartório para casamentos entre pessoas de baixa renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui a medida no Código Civil.

Autora da proposta, a deputada Lauriete (PSC-ES) observa que a legislação já garante a gratuidade de selos, emolumentos e custas para pessoas cuja pobreza for declarada. “Todavia, a lei deixa uma brecha para os cartórios cobrarem dessas pessoas taxas como o pagamento destinado ao juiz de paz”, explica.

Na visão da deputada, o casamento para cidadãos que comprovadamente possuam baixa renda deve ser totalmente gratuito. Ela acrescenta ainda que a única forma de os casais não pagarem pela taxa do juiz de paz era celebrar casamentos comunitários. “Mas estes foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19”, destaca.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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