Projeto prevê acesso a internet gratuito para cidadãos em estabelecimentos públicos
Texto permite, porém, que número de usuários seja limitado
17/08/2020 - 15:51
O Projeto de Lei 4229/20 torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à internet para cidadãos em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios abertos ao público em geral.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a obrigatoriedade valerá também para empresas públicas que sejam prestadoras de serviços públicos.
“Numa sociedade conectada e dependente da informação em tempo real, a disponibilização do acesso à internet em estabelecimentos estatais torna-se indispensável, até como forma de exercício pleno da cidadania”, afirma o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), autor da proposta.
O texto prevê que o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) seja utilizado para implantar o acesso gratuito à internet nesses estabelecimentos.
Senhas
Segundo o projeto, para o cumprimento da obrigação, serão admitidas a atribuição de senhas a usuários externos e, em razão de limites técnicos do serviço, a limitação do número de usuários externos habilitados.
O projeto também prevê que o tratamento de dados pessoais dos usuários da internet respeite a Lei Geral de Proteção de Dados.
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein