Política e Administração Pública

Deputados e senadores preservam desonerações para produtores rurais

12/08/2020 - 23:40  

Bruno Cecim/Agência Pará
Agropecuária - plantações - agricultura sustentável sustentabilidade produtores rurais fazendas produtos agrícolas agronegócios (secagem de cacau em fazenda de São Félix do Xingu-PA)
Trechos da lei restaurados pelos parlamentares desoneram produtores rurais

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (12) veto a três artigos da lei que criou o Fundo Garantidor Solidário (FGS), para socorrer produtores rurais endividados (Lei 13.986/20).

Os trechos restaurados desoneram produtores rurais na negociação de créditos de descarbonização, no pagamento de contribuições à Seguridade Social e nos custos com despesas de cartório.

Foram devolvidos à lei os artigos:

- 55, que altera a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador rural pessoa física à Seguridade Social, excluindo determinadas parcelas da produção do conceito de receita bruta. Também equipara o sistema integrado de cooperativas ao de empresas, o que garante aos cooperados a redução da alíquota de contribuição social;

- 56, que limita valores de emolumentos devidos na constituição de contratos e averbações destinados às operações de crédito rural; e

- 60, que exclui a receita auferida de produtores e importadores de biocombustíveis nas operações de créditos de descarbonização do cálculo de lucro real ou presumido ao mesmo tempo em que tributa na fonte, em 15%, essa receita.

A lei é resultado das modificações feitas pelo Congresso na Medida Provisória 897/19, a chamada MP do Agro, e trata de concessão de créditos e de financiamentos de dívidas de produtores rurais; autoriza empréstimos no exterior; facilita a emissão de títulos do agronegócio; concede subvenção econômica a empresas cerealistas e cria o FGS, que permite a associação de produtores para dar garantias nos empréstimos agrícolas.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Da Reportagem/ND
Com informações da Agência Senado

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