Publicado decreto legislativo que ratifica participação do Brasil no Protocolo de Nagoia
O protocolo é um tratado internacional que define regras sobre divisão de benefícios resultantes de pesquisas genéticas com plantas e animais, e da utilização do conhecimento tradicional de comunidades indígenas
12/08/2020 - 10:31
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (12) o Decreto Legislativo 136/2020, que ratifica a participação do Brasil no Protocolo de Nagoia.
O protocolo é um tratado internacional que estabelece regras para a divisão entre os países dos benefícios, monetários e não monetários, resultantes de pesquisas genéticas com a biodiversidade (como plantas e animais) e a utilização do conhecimento tradicional de comunidades indígenas e locais.
O tratado abrange pontos como pagamento de royalties, estabelecimento de joint ventures (associação de empresas) , financiamentos de pesquisa, compartilhamento de resultados, e transferência de tecnologias e capacitação.
Também determina que o acesso de um país a recursos genéticos de outro, como plantas e animais, dependerá de consentimento prévio e regras justas e não arbitrários na concessão de acesso.
Aprovação do Congresso
O protocolo é um acordo acessório à Convenção sobre Diversidade Biológica, elaborada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992 (Eco-92). Foi concluído durante a 10ª Conferência das Partes da Convenção (COP-10), em 2010, no Japão, e assinado pelo Brasil no ano seguinte.
Como é um tratado internacional, a entrada em vigor no Brasil dependia de aprovação do Congresso Nacional e ainda precisa da promulgação de um decreto presidencial. O texto do protocolo foi debatido e aprovado na Câmara dos Deputados em julho, com parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) (MDB-RS).
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
