Projeto proíbe cobrança de direitos autorais em quartos de hotel e cabines de trens ou navios
27/08/2020 - 15:01
O Projeto de Lei 3992/20 proíbe a cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais no interior quartos de hotéis, motéis, cabines individuais de navios ou trens e em quartos de internação hospitalar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei dos Direitos Autorais e a Política Nacional de Turismo.
A cobrança é feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que reúne sete associações de música e busca centralizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais no País.
Entretanto, segundo o autor do projeto, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), com a entrada em vigor da Política Nacional de Turismo, surgiram dúvidas sobre a cobrança da taxa de direitos autorais pela simples disponibilização de televisores nos quartos de hospedagem.
Diversas ações sobre o assunto levaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a firmar jurisprudência estabelecendo que a cobrança pode ocorrer mesmo se o conteúdo for fornecido por serviço de TV por assinatura. Para o STJ, incluir a taxa do Ecad no valor da diária paga pelo hospede não configura dupla cobrança.
Zuliani entende que repassar os custos aos hóspedes ou passageiros, independentemente do uso dos aparelhos de TV instalados, acaba por prejudicar o consumidor final.
"Há de se destacar que na execução pública em saguões de hotéis a cobrança de direitos autorais é totalmente válida. No entanto, a execução em caráter privado, em aparelhos de televisão ou rádio instalados nessas unidades, não se mostra plausível”, critica.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
