Confira as atribuições do presidente da CPI

24/06/2005 - 12:58  

Pelo Projeto de Resolução 242/05, do deputado José Mentor (PT-SP), ao presidente da CPI compete a direção dos trabalhos e a representação da comissão em suas relações externas à Casa. O presidente não poderá exercer a função de relator, ainda que transitoriamente, nem conduzir atos de investigação, e para apresentar voto em separado (manifestação diversa do entendimento do relator) deverá renunciar à presidência dos trabalhos no ato da apresentação.
O presidente que, por ato ou omissão, infringir o Regimento Interno da Câmara, deixar de cumprir decisão tomada pela comissão ou, por qualquer meio, vier a impedir ou embaraçar o regular funcionamento da CPI ou o exercício de seus integrantes, poderá ser destituído do cargo. Essa destituição será decidida pelo colegiado, a requerimento de qualquer de seus integrantes.
Vago o cargo de presidente, será feita nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o encerramento dos trabalhos. Nesse caso, a presidência será assumida por um dos vice-presidentes, na seqüência ordinal. De acordo com o Regimento Interno, cada comissão tem três vices.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Natalia Doederlein

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