Caráter conclusivo

21/06/2005 - 13:00  

Regime de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter e precisará passar pelo crivo do Plenário em duas situações:
- se uma das comissões o rejeitar ou
- se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso assinado por 51 deputados (10% do total) contra esse regime.