Projeto impede suspensão de CPF em razão de cancelamento de título de eleitor
Objetivo é preservar o CPF e garantir que cidadãos brasileiros possam abrir ou movimentar contas bancárias, pedir empréstimo ou tirar passaporte, por exemplo
10/06/2020 - 10:51
O Projeto de Lei 2988/20 proíbe que o cancelamento do título de eleitor, nos casos em que o cidadão deixe de votar em três eleições seguidas, implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física (CPF). O texto, do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), tramita na Câmara dos Deputados.
Com a proposta, Fonteyne espera preservar o CPF e garantir que cidadãos brasileiros possam abrir ou movimentar contas bancárias, pedir empréstimo ou tirar passaporte, por exemplo. “Trazendo para o tema em destaque [a pandemia de Covid-19], em um primeiro momento, os brasileiros sequer poderiam ter acesso ao auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional”, avalia o parlamentar.
Para Fonteyne, não é razoável que o cidadão tenha toda sua vida tomada por restrições estatais quando há diversas outras medidas que podem ser tomadas para garantir o comparecimento às eleições. “O cenário que vemos é de uma enorme estrutura financiada pelo dinheiro dos pagadores de impostos que tolhe o direito de ir e vir, impede de acessar o mercado de crédito e de ter o direito à propriedade respeitado. O caso do auxílio emergencial deixou exposto este excesso”, critica ainda.
O projeto a acrescenta a medida ao Código Eleitoral ( Lei 4.737/65 ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
