Segurança

Bolsonaro veta destinação de recursos de leilões de carros para segurança pública dos estados

Hoje, recurso é destinado apenas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, gerido pelo Denatran

27/04/2020 - 14:24  

Pedro Ventura/Agência Brasília
Transporte - carros - veículos automóveis IPVA
Argumento para o veto é que o projeto acarreta renúncia de receita para a União sem cancelar despesa obrigatória equivalente

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 3201/15, que destina parte dos recursos provenientes de leilões de venda de veículos apreendidos para as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

O veto foi publicado na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União. Agora cabe ao Legislativo analisar o veto em sessão conjunta da Câmara e do Senado, que deverá ser marcada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). ​

Conforme o presidente, o veto foi recomendado pelo Ministério da Economia sob a justificativa de que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (13.898/19), ao acarretar renúncia de receita da União sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em dezembro de 2017 e pelo Senado em fevereiro deste ano. A proposta é de autoria do deputado licenciado Covatti Filho, atual secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto

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